estrategias executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI/PR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO FORNECEDOR NO CONTRATO, ENQUANTO O EXECUTADO É O CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/EXECUTADO, O QUAL RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO POR FORÇA DO Lei 9099/1995, art. 51, III. PRECEDENTES. MILHARES DE AÇÕES AJUIZADAS PELA EXEQUENTE RELACIONADAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRAS CIDADES/ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESTRATÉGIA REPROVÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/5/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

4 - TRF2 Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Determinação para a exequente indicar o foro competente. Manutenção. Invalidade da cláusula eletiva de foro. Impossibilidade de ajuizamento em Juízo aleatório.

6 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Inviabilidade - Recurso principal que versava sobre a higidez do edital de leilão - Superveniente depósito em dinheiro por um dos executados que ensejou o desfazimento da constrição do imóvel e cancelamento da Leilão outrora designado - Parte que interpôs o agravo interno alega que a substituição do imóvel por dinheiro derivou de requerimento unilateral da outra executada - O recorrente do agravo interno, aparentemente divergindo da estratégia processual levada a efeito pelo outro devedor após a nomeação de novo advogado, pretende indiretamente, por meio deste recurso, discutir a substituição do objeto de penhora, para que este torne a ser o imóvel - Impossibilidade por supressão de instância e violação da correlação com o pedido deduzido no agravo de instrumento - Irrelevância da anterior concessão de efeito suspensivo quanto à realização da Leilão e de a substituição da penhora ter decorrido de postulação unilateral - Eventual desavença interna entre os executados, com o descumprimento de compromissos ajustados exclusivamente entre si, não habilita a parte supostamente surpreendida a reivindicar a reconsideração de pronunciamento judicial contrário aos seus interesses, já que estes não se sobrepõem ao direito do exequente de obter a satisfação do crédito, finalidade primordial da execução e mais próxima de ser alcançada com a penhora em dinheiro, a qual, aliás, detém preferência legal - Agravante não esclarece de que forma, sob a lógica processual, remanesceria o interesse para o agravo de instrumento, fundamento principal da decisão monocrática agravada - Súmula 182 e Tese 6 da Edição 183 da Jurisprudência em Teses do C. STJ - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa no sistema InfoJud. Acesso aos dados de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada. Divergência jurisprudencial, no âmbito desta Corte, acerca da viabilidade da medida para fins de penhora, diante da inexistência de informações sobre bens e direitos da devedora. Caso concreto, todavia, em que a providência reclamada pela exequente tem a finalidade de colher elementos para elaboração de estratégia direcionada ao recebimento de seu crédito. Diligência devidamente justificada. Acesso aos dados contábeis deferido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários fixados em embargos à execução de 1013019.81.2019.8.26.0037, no equivalente a 15% de verba honorária incidente sobre o valor final da execução de 1012410-35.2018.8.26.0037. Impugnação em que os executados alegaram a) excesso de execução; b) ilegitimidade da pessoa jurídica; c) bem como inexistência de intimação dos dois executados pessoas físicas, porquanto à época da intimação, o procurador intimado não mais os representava. Parcial acolhimento da impugnação para reconhecer excesso de execução. Rejeitada a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica, porquanto fora incluída no polo passivo da demanda por força de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no agravo de instrumento 2252586-98.2020.8.20.000. Rejeitada ainda a tese de inexistência de intimação das duas pessoas físicas, eis que a intimação se dera no nome do advogado que assinara os embargos à execução, assim como a apelação, não se tendo tomado o cuidado de noticiar nos embargos que o referido causídico não mais atuava no interesse dos executados. Recurso insubsistente. Reconhecido no AI 2252586-98.2020.8.26.0000, relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica 00056424-55.2019.0037, a «nítida caracterização de grupo econômico formado pelo mesmo grupo familiar e dirigida por um dos sócios entre diversas empresas. Grupo que opera alterando e redistribuindo capital entre empresas e membros da família, com a blindagem do sócio principal. Ausente qualquer intenção em iniciar o cumprimento da obrigação, mantendo a empresa executada sem bens passíveis de penhora, e, também a empresa que figura como sua sócia, enquanto outras empresas e o sócio administrador permanecem protegidos. Confusão patrimonial verificada na espécie". Pessoa jurídica adequadamente incluída no polo passivo da demanda. Decisão nesse ponto mantida. No que tange às pessoas físicas, foram devidamente intimadas na pessoa do causídico que os representara nos embargos e na apelação, que, intimado, nada fez, sendo certo que estava ao eu alcance renunciar ao mandato nos embargos ou substabelecer poderes, não surtindo, portanto, o efeito esperado com a doção de frágil estratégia de alegação de nulidade, diga-se, de algibeira. Intimação válida. RECURSO DESPROVIDO

11 - TRT3 Alteração contratual. Validade. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Retorno do empregado à jornada contratual. Supressão ilegal de gratificação de função.

«O v. acórdão exeqüendo decretou a nulidade da alteração contratual realizada pelo banco, além de ter tratado da impossibilidade de compensação da gratificação da função com as horas extras e, ainda, deixado absolutamente clara a ilegalidade de uma eventual supressão da gratificação ou redução da remuneração. Naturalmente que, como fundamentos que são, tais comandos não integraram a parte dispositiva do v. acórdão da d. Turma, o que não quer dizer, contudo, que o executado possa adotar estratégia de alterar a função do empregado para justificar uma nova modificação do contrato, com efeitos na remuneração, que é reduzida, pois isso afronta o que está claramente expresso no comando exequendo.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Tribunal a quo que se omitiu sobre questões processuais afetas à aplicação do princípio da insignificância. Análise das questões que importam em revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na espécie. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, afirmando, em síntese, que o INPE, para elaboração de seu planejamento estratégico, realizou a contratação da empresa ré, organização social fundada por diversos representantes de órgãos públicos, dentre eles um dos réus. A contratação foi precedida de processo de dispensa de licitação e, concluídos os trabalhos, a empresa foi novamente contratada por dispensa de licitação para implementação do estudo de gestão estratégica, prestando regularmente os serviços. Entretanto, não houve justificação para os preços ajustados nas contratações, e o objeto do contrato não foi executado diretamente pela empresa contratada, irregularidades estas que atentaram contra os princípios básicos da administração pública. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Teste de aptidão física. Barra fixa. Inadequação do equipamento em que foram executados os testes. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1 - O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Nulidade da segunda praça. Tese rejeitada. Preço vil. Inexistente. Remição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Não ocorrência. Multa afastada.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de arresto prévio em ação de execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da dilapidação patrimonial dos executados. O agravante sustenta a existência de risco ao resultado útil do processo, alegando comportamento estratégico dos executados para ocultação e dissipação de bens, visando frustrar a execução. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 28, § 5º. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE APESAR DE NÃO SE LOCALIZAR ATIVOS EM NOME DA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A MESMA VEM ADIMPLINDO SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AOS BANCOS, O QUE INDICA QUE OS ATIVOS VÊM SENDO OCULTADOS PARA QUITAÇÃO APENAS DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES. MOVIMENTAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO E ATIVOS COMPROVANDO ESTRATÉGIA DE OCULTAR PATRIMÔNIO. PENHORA INFRUTÍFERA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS, OS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM GRAVADOS COM HIPOTECA. STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE CABE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE ANÔNIMA LIMITADA A SEUS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS CONTROLADORES. EXECUÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS ACIONISTAS DA EXECUTADA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À EXCEÇÃO DA BPS CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO SOCIETÁRIA OU GERENCIAL COM A MESMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que não estariam mais vinculados ao ciclo produtivo. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... (Continua)