erro no registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Erro incomprovado. Paternidade socioafetiva comprovada. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Erro no registro não demonstrado. Paternidade socioafetiva configurada.

«Não demonstrado o erro no registro de nascimento do réu, improcedente a ação negatória de paternidade, mormente considerando-se que restou configurada a paternidade socioafetiva entre autor e réu, a qual, de resto, se sobreporia ao erro no registro, caso este tivesse sido demonstrado. Sentença de procedência da ação reformada. Apelação provida, por maioria.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Paternidade. Registro. Ação anulatória. Erro ou falsidade. Demonstração. Ausência. Filiação socioafetiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

6 - TJSC Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu tão somente o pleito de intimação de interessados por editais. Pretendido bloqueio das matrículas. Art. 214, § 3º, da Lei de registros públicos. Medida acautelatória restrita aos casos de erro no registro, hipótese não verificada na espécie. Por outro lado, possibilidade de averbação do protesto no registro imobiliário. Poder geral de cautela do juiz. Medida que, além de ampliar a publicidade a fim de evitar litígios, não acarreta restrição negocial em relação aos imóveis. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a averbação, no registro imobiliário, da existência de medida cautelar de protesto contra alienação de bens.... (Continua)

7 - TJMG Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.

«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Cartório. Serviço público delegado. Registro civil de pessoas naturais. Erro no registro de casamento causando incerteza quanto ao estado das pessoas. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, suficiente o valor de seis mil reais a título de verba compensatória.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTOU QUE O LOTE ALIENADO À RÉ FOI O LOTE 02 DA QUADRA II, QUANDO A VENDA FOI DO LOTE 02 DA QUADRA IV. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, na qual alega erro no registro da alienação de um lote. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DE CONSUMO DO MEDIDOR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE CONSUMO MEDIDO APÓS O TOI REGISTROU CONSUMO SUPERIOR AOS PERIODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Desnecessidade de alteração do registro para viabilidade de portabilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo o erro no registro fundamento autônomo para a necessidade de correção, a tese de desnecessidade da correção para efeitos de portabilidade não o impugna, razão pela qual incidente a Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro de casamento. Pretensão de alterar a profissão registrada. Ausência de comprovação do alegado erro. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desligamento de linha telefônica pela concessionária ré, que não reconheceu a quitação parcial da conta paga pela autora de forma equivocada, em valor inferior ao mencionado na fatura. Erro no registro da operação bancária. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação do serviço. Descaso da empresa de telefonia em face das tentativas de solucionar o problema administrativamente. Inadmissibilidade do corte do serviço. Dano «in re ipsa. Indenização devida que deve ser corrigida monetariamente desde a data da prolação da sentença que julgou procedente a ação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Serviço cartorário. Responsabilidade civil. Alegação de que o erro do registro de imóveis causou decadência financeira e familiar. Tribunal local declarou inexistentes indícios de provas que corroborem os fatos para a configuração do dano moral pleiteado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento proferido pela Corte de origem foi lastreado em que não há, entretanto, como bem entendeu o magistrado a fls. 542/553, nenhum indício de prova que vincule a má prestação de serviço do registrador de imóveis ao ambiente hostil e de animosidade que pautava a relação do autor com seus familiares. Nada nos autos aponta que toda a instabilidade familiar relatada na inicial tenha se originado de mencionado ato. O mesmo se diga em relação à deterioração de sua situação financeira. ... (Continua)

15 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

16 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM REGISTRO DE ÓBITO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NIT DA AUTORA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de retificação de registro civil visando corrigir data de nascimento c/c pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de pedido administrativo prévio. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Eliane Aparecida Camargo contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou erro no registro do gravame do veículo, impedindo sua transferência, e pleiteou a retificação do dado incorreto. A sentença determinou a regularização do gravame e fixou multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pelo erro no registro do gravame e (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando a responsabilidade do banco pelo erro no registro do gravame. A multa cominatória foi considerada adequada e proporcional. Danos materiais não verificados. A simples falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Ademais, não restaram demonstrados elementos que caracterizem a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo erro no registro do gravame é da instituição financeira. 2. A multa cominatória é válida e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006807-06.2023.8.26.0554, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 27.03.2025... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Imobiliário. Direito Registral. Alegação de erro no registro do imóvel. Ausência da menção a vaga de garagem. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acolhimento. Caso concreto, no qual ausente o documento original válido constando a vaga de garagem. Ausência de outorga de Direito à utilização de vaga de garagem pelo titular da unidade . 202, na Convenção Condominial, arquivada no 5º RGI. Convenção subscrita pelo próprio proprietário da unidade. Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu Direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I. Retificação, de ofício, da R. Sentença, para fixar honorários advocatícios ao patrono do apelado, diante da omissão. Arbitramento na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Resp 192115/DF, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 24/05/2022; AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 23/08/2022; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA.

20 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)