Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Eliane Aparecida Camargo contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou erro no registro do gravame do veículo, impedindo sua transferência, e pleiteou a retificação do dado incorreto. A sentença determinou a regularização do gravame e fixou multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pelo erro no registro do gravame e (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando a responsabilidade do banco pelo erro no registro do gravame. A multa cominatória foi considerada adequada e proporcional. Danos materiais não verificados. A simples falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Ademais, não restaram demonstrados elementos que caracterizem a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo erro no registro do gravame é da instituição financeira. 2. A multa cominatória é válida e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006807-06.2023.8.26.0554, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 27.03.2025... (Continua)