Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DE CONSUMO DO MEDIDOR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE CONSUMO MEDIDO APÓS O TOI REGISTROU CONSUMO SUPERIOR AOS PERIODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.