Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME.Ação de retificação de registro civil visando corrigir data de nascimento c/c pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de pedido administrativo prévio. ... ()
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