enfermidade grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 148.

«O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo.... (Continua)

2 - STF Pena. Regime de cumprimento. Ante quadro a revelar situação humanitária, considerada assistência a cônjuge acometido de enfermidade grave, possível é a observância temporária da prisão domiciliar.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. ENFERMIDADE GRAVE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVER DE COBERTURA COMPLETA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. O oferecimento pelo poder público aos portadores de enfermidade grave de tratamento gracioso não obsta se socorra o necessitado do Poder Judiciário para pleitear medicação específica, sabedor que é, de antemão, que não será atendido ou encontrará obstáculos burocráticos e demora que vai de encontro ao avanço da enfermidade. Suprimento de rigor. Manutenção da multa e de honorários que se impõe. Recurso fazendário não provido.

6 - TJSP Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento recurso repetitivo (Tema 106) - Obrigação dos entes públicos - Litisconsórcio passivo facultativo - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos e de genitora maior de setenta anos, com enfermidade grave, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Inexistência de ilegalidade. Paciente (agravante) que não padece de enfermidade grave. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Estabelecimento com lotação abaixo da capacidade, com equipe de saúde e protocolo estabelecido para a pandemia.agravo regimental improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Colocação de prótese peniana. Enfermidade grave. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Inexistência de ilegalidade. Apenado que não padece de enfermidade grave. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Estabelecimento com equipe médica e protocolo estabelecido para a pandemia. Réu que ostenta bom estado geral de saúde, cumprindo pena em regime fechado, condenação por diversos crimes violentos, inclusive crime hediondo.agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo (art. 544 docpc, de 1973). Plano de saúde. Recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de segurado acometido por enfermidade grave. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Insurgência da ré.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os procedimentos a serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em risco a saúde ou a vida do paciente. Repele-se cláusulas contratuais dos planos de saúde com exclusão de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o paciente, aplicando o dispositivo mais favorável ao consumidor, na forma do CDC, art. 47, conforme a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. ENFERMIDADE GRAVE. INDICAÇÃO PARA IMPLANTE. DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. DECISÃO NÃO VINCULATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária.... (Continua)

15 - TRT2 COISA JULGADA INEXISTENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS E SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. ENFERMIDADE GRAVE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO NÃO DISCRIMINATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SHAREWORKS. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO.

Não configurada a coisa julgada material, por serem distintas as causas de pedir entre as ações, ainda que referente à mesma dispensa, sem que a fundamentação da sentença anterior prejudique esta reclamação. Na demanda anterior, a improcedência foi decretada por ausência de provas e não por expressa declaração da inexistência de discriminação, a transcender a motivação para estes autos. Superada a preliminar, o ônus incumbia à ré (Súmula 443/TST), porém afasta-se a tese de dispensa discriminatória com base nos depoimentos produzidos na demanda anterior e não impugnados, que evidenciaram baixa produtividade como fundamento da rescisão contratual, a comprovar motivo não discriminatório. Improcedem os pedidos de reintegração, indenizações e manutenção de plano de saúde. Inexistência de direito ao benefício «Shareworks, por ausência de requisito temporal previsto em regulamento. Negado provimento ao recurso do autor.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Pretensão de inversão das premissas estabelecidades pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor acometido de enfermidade grave. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTORA DESLIGADA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 30, § 1º.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório. Plano de Saúde compelido a cobrir a cirurgia fetal ou intrauterina de ablação de vasos placentários com laser por via endoscópica, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de arresto do valor de R$116.500,00. Insurgência do plano de saúde alegado ausência de descumprimento da ordem judicial. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Descumprimento da ordem judicial que coloca em risco a vida e a dignidade da parte agravada que possui enfermidade grave, tendo sido tolhida sua dignidade. Decisão mantida. Recurso improvido

20 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Pedido de prisão domiciliar. Enfermidade grave. Não comprovação da impossibilidade de tratamento no cárcere. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi do crime, que demonstra a perversidade, crueldade e violência do paciente. ... (Continua)