Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da enfermidade grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Pretensão de inversão das premissas estabelecidades pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)