Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COISA JULGADA INEXISTENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS E SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. ENFERMIDADE GRAVE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO NÃO DISCRIMINATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SHAREWORKS. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO.

Não configurada a coisa julgada material, por serem distintas as causas de pedir entre as ações, ainda que referente à mesma dispensa, sem que a fundamentação da sentença anterior prejudique esta reclamação. Na demanda anterior, a improcedência foi decretada por ausência de provas e não por expressa declaração da inexistência de discriminação, a transcender a motivação para estes autos. Superada a preliminar, o ônus incumbia à ré (Súmula 443/TST), porém afasta-se a tese de dispensa discriminatória com base nos depoimentos produzidos na demanda anterior e não impugnados, que evidenciaram baixa produtividade como fundamento da rescisão contratual, a comprovar motivo não discriminatório. Improcedem os pedidos de reintegração, indenizações e manutenção de plano de saúde. Inexistência de direito ao benefício «Shareworks, por ausência de requisito temporal previsto em regulamento. Negado provimento ao recurso do autor.... (Continua)