energia eletrica e agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. TERRENO SITUADO EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA BÁSICA A POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL. DIREITO EVIDENCIADO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Contrato de locação. Faturas de energia elétrica e água. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Ressarcimento da quantia desembolsada a título de consumo de energia elétrica e água pelo Município autor, por ter arcado com a referida despesa após o término do contrato de locação celebrado entre as partes. Cabimento. Contas de consumo que se encontravam cadastradas no nome da Municipalidade, sendo devido o pagamento diretamente para a concessionária, com direito de regresso em face do atual consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Locação. Locatária de imóvel que ao cabo do contrato não providenciou a alteração cadastral junto às concessionárias de energia elétrica e água. Débitos que por conta disso foram então lançados em seu nome. Descabimento da condenação da locadora a restituir aqueles valores. Ação improcedente. Apelação improvida.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORSAN. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, UMA VEZ QUE SÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTERIOR PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO CORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. EXCLUSÃO DA IMOBILIÁRIA DO POLO PASSIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS DE ENERGIA E ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE FUNDADA NO FATO DE O LOTEAMENTO ONDE RESIDE A PARTE AGRAVANTE É IRREGULAR. TODAVIA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, UMA VEZ QUE SÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS. ALÉM DISSO, CABE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS, REGULARIZAR AS ÁREAS OCUPADAS IRREGULARMENTE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito de antigo proprietário. Portadora do Vírus HIV. Necessidade de refrigeração dos medicamentos. Direito à saúde.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos de antigo proprietário. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONDIÇÕES MINIMAS DE HABITAÇÃO. TETO DO BANHEIRO DESABADO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. DEVER DE RESSARCIR OS ALUGUERES ABATIDOS OS VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DEVER DO LOCATÁRIO DILIGENCIAR PELOS VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS -

Distrato da locação com quitação - Débito referente ao consumo de energia elétrica e água em nome da autora - Imóvel já locado a terceiro - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - - Requisitos presentes - Demonstrados os elementos da tutela provisória, o seu deferimento é de rigor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELO PROPRIETÁRIO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica a pedido do proprietário que arrematou o imóvel em leilão configura abuso do direito de propriedade e ato ilícito civil, mormente considerando que não avisou previamente aos Autores, que residiam no imóvel com sua família. Tendo em vista que a energia elétrica é serviço essencial, a interrupção do seu fornecimento certamente ultrapassa os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais suportados. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O proprietário que, sem usufruir do imóvel, arca com as despesas ordinárias do mesmo enquanto o possuidor ilegítimo se recusa a deixar o bem, tem direito ao reembolso dos valores comprovadamente pagos, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa do possuidor de má-fé, situação vedada pelo CCB, art. 884.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. LOTE EM ÁREA RURAL COM DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL MÍNIMO DA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 67 DA RESOLUÇÃO 100/2021 DA ANEEL. LEI 6.766 /79. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano moral e tutela de urgência. Decisão que deferiu, liminarmente, o religamento de energia elétrica e água no imóvel locado. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Preenchimento dos requisitos legais. Probabilidade do direito evidenciada. O não pagamento do aluguel pactuado, não autoriza o locador ao corte de serviços essenciais da unidade locada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Protestos fundados no fornecimento de energia elétrica meses após a desocupação do imóvel pelo autor (locatário) em virtude da imissão na posse de ente desapropriante. Desapropriação em decorrência das obras da Linha 6 - Laranja de metrô. Recursos das rés (Enel e concessionária desapropriante). Legitimidade passiva. Companhia de energia responsável pelos protestos. Concessionária Linha Universidade S/A, sucessora da Concessionária Move São Paulo S/A, responsável pelas desapropriações. Termo aditivo 1 do contrato de concessão patrocinada 15/2013. Verossimilhança da narrativa do autor, que era apenas locatário do imóvel, de que foi informado que a concessionária se responsabilizaria pela alteração da titularidade perante as companhias de fornecimento de energia elétrica e água. Contas emitidas meses após a desocupação do imóvel, correspondendo a consumo do qual o autor não usufruiu. Grave erro administrativo. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Protestos indevidos. Dano moral presumido. Ausente impugnação específica, mantido o valor indenizatório fixado em sentença. Recursos desprovidos, majorando-se a verba honorária fixada em sentença, de 15% para 20% do valor total da condenação... (Continua)

18 - TJSP Locação. Bem imóvel. Cobrança de multa contratual e imposição de obrigação de não fazer. Locadores que estabeleceram residência no terceiro pavimento do imóvel locado, consoante ajustado. Despesas decorrentes de consumo de energia elétrica e água que, por previsão contratual, correm por conta da locatária. Limitação contratual ao número de pessoas que poderiam habitar o terceiro pavimento do imóvel locado. Filho dos locadores que desenvolve doença degenerativa gravíssima. Caso fortuito que justifica a mitigação do número de moradores e impede a imposição de obrigação de não fazer. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto e sucumbe, no caso em apreço, diante do necessário cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Litigância de má-fé. Caracterização. Lide temerária. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, PELOS FATOS NARRADOS, NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de rescisão de contrato de locação, em que a autora alega falhas no serviço prestado pela imobiliária, tal como a falta de energia elétrica e água no imóvel, ao lado de letargia na entrega do instrumento contratual assinado pela parte locadora. ... (Continua)