Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. LOTE EM ÁREA RURAL COM DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL MÍNIMO DA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 67 DA RESOLUÇÃO 100/2021 DA ANEEL. LEI 6.766 /79. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.