Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE FUNDADA NO FATO DE O LOTEAMENTO ONDE RESIDE A PARTE AGRAVANTE É IRREGULAR. TODAVIA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, UMA VEZ QUE SÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS. ALÉM DISSO, CABE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS, REGULARIZAR AS ÁREAS OCUPADAS IRREGULARMENTE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)