Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano moral e tutela de urgência. Decisão que deferiu, liminarmente, o religamento de energia elétrica e água no imóvel locado. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Preenchimento dos requisitos legais. Probabilidade do direito evidenciada. O não pagamento do aluguel pactuado, não autoriza o locador ao corte de serviços essenciais da unidade locada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)