Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)