Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONDIÇÕES MINIMAS DE HABITAÇÃO. TETO DO BANHEIRO DESABADO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. DEVER DE RESSARCIR OS ALUGUERES ABATIDOS OS VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DEVER DO LOCATÁRIO DILIGENCIAR PELOS VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)