Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. TERRENO SITUADO EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA BÁSICA A POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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