Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORSAN. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, UMA VEZ QUE SÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)