edital de licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Efeito suspensivo a recurso especial concedido. Ação ordinária relativa a edital de 2009. Procedência da ação em segundo grau. Posterior edição de edital em 2011. Impossibilidade da execução provisória do julgado impedir o cumprimento do novo edital.

1 - Cuidando a ação ordinária do Edital de Licitação de 2009, substituído pelo Edital de Licitação 2011, está prejudicada e impossibilitada, a rigor, a execução provisória do acórdão proferido na apelação, sobretudo quanto à pretensão executiva de impedir o cumprimento do novo ato administrativo, posterior ao próprio aresto executado. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Qualificação técnica. Exigência não prevista no edital. Impossibilidade.

1 - O edital de licitação vincula a administração pública e os licitantes aos seus termos. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.

«Não comete o crime do CPM, art. 331 o Ordenador de Despesas que faz constar a contratação de mão de obra em edital de licitação previamente aprovado pela Diretoria de Obras Militares e pelo Serviço Jurídico da Região Militar.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Qualificação econômico-financeira. Índices. Padronização. Ordem de serviço do chefe do poder executivo. Edital. Discrepância. Nulidade. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação econômco-financeira. Ordem de serviço. Edital. Critérios. Nulidade. Anulação.

«1. O edital de licitação deve obedecer às normas legais e aos atos normativos administrativos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anulação de edital de licitação. Ausência de utilidade/interesse. Superveniente perda de objeto. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O edital de licitação, que desde a origem busca-se anulação, foi invalidado por ato de ofício proferido pela parte recorrida, conforme petição de fls. 958/1028, e/STJ, logo, patente a superveniente perda de objeto do presente feito. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOXE EM FEIRA DE ARTESANATO. CARÁTER PROVISÓRIO, PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUITO E CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA DE BOXES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Alegação de ilegalidade da conduta da impetrada. Impossibilidade de indicação de marca do produto requerido. Art. 15, I, § 7º, da Lei 8666/93. Obrigatoriedade de aceitação das mercadorias por ele fornecidas (cartuchos de tinta) já que compatíveis com as impressoras dela. Desacolhimento. Necessidade da não indicação de marca do produto no edital de licitação que não é absoluta, podendo haver indicação, em casos em que há justa causa. Produtos da apelante que não condiziam com as especificações do edital, pois não eram 100 % novos, mas sim remanufaturados. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de pedágio. Regras. Edital de licitação. Interpretação. Impossibilidade. Desequilíbrio financeiro. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal estadual apreciou a controvérsia em torno da cobrança de pedágio sobre eixo suspenso, decidiu a questão com base na interpretação das normas estaduais, das cláusulas do edital de licitação e da documentação apresentada nos autos. Ressaltou, ainda, que «Na demanda ora proposta as concessionárias pretendem impugnar os parâmetros estabelecidos pela Administração Pública, cujos contratos de concessão não prevêem a cobrança do eixo suspenso. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Vigilantes. Edital de licitação. Discriminação. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 7.102/1983. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Discute-se, «in casu, a legalidade da cláusula contida em edital de licitação, na qual se prevê a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentar restrição creditícia, mediante consulta em serviços de proteção ao crédito. Para que se confira validade à discriminação perpetrada, necessária a comprovação de que o fator adotado como critério de desigualdade tenha relação com a finalidade a ser alcançada com a lei ou, no caso, com o edital de licitação. Isso porque, não pode haver eleição de critério de discriminação que não guarde nenhum tipo de relação com a finalidade buscada pelo setor público, in casu, a contratação de serviço de vigilância. No caso concreto, a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado, tampouco atesta a idoneidade do empregado, o que demonstra se tratar de eleição de fator arbitrário para a seleção dos vigilantes a serem contratados. Por outro lado, dispõe-se no CF/88, art. 5º, XIII que «é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Da exegese da Lei 7.102/1983, que disciplina a função de vigilante, não se constata a previsão de restrição ao seu exercício, no caso de débito registrado nos serviços de proteção ao crédito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Prazo prescricional. Decadência. Edital. Impugnação a partir da publicação. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).... (Continua)

11 - TJRS Concessão do serviço de transporte hidroviário (balsa) no rio jacuí, entre os municípios de são jerônimo e triunfo. Autorização por prazo indeterminado. Ausência de processo licitatório. Obrigatoriedade. Prazo para publicação do edital de licitação. Correção. Inteligência do CF/88, art. 175. CF/88. Aplicação dos arts. 42, § 2º e 43, ambos da Lei 8.987/95.

«É obrigatória a realização de prévia licitação para a prorrogação de contrato de concessão de serviço transporte hidroviário (balsa) no Rio Jacuí, entre os Municípios de São Jerônimo e Triunfo, sendo sua continuidade irregular. Inteligência do CF/88, art. 175 - Constituição Federal. Concessão de prazo razoável para a publicação do edital de licitação, observada a continuidade pelo prazo exigido pela lei. Aplicação do § 2º do art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Precedentes do TJRS. STJ e STF. Apelação desprovida liminarmente.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Alteração no edital. Existência de prejuízo. Reexame de prova.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a alteração no edital não trouxe qualquer prejuízo ao interesse público, bem como que o edital de licitação em nenhum momento estipulou que o veículo a ser licitado deveria ter capacidade para sete ocupantes (cinco passageiros e dois detentos), a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Interpretação de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso administrativo com efeito suspensivo previsto em edital de licitação. Mandado de segurança. Alegação de que o writ fora impetrado após o escoamento do prazo do recurso administrativo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que «deveria o agravante ter interposto recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, contra o ato do pregoeiro, como nos denota a leitura da cláusula 10.1.1 e 10.1.2 do instrumento convocatório, circunstância que projeta a solução do feito para o leito do Lei 12.016/2010, art. 52, I. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL (AFE).

Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e prejuízo de grave e difícil reparação a determinar o afastamento da cláusula editalícia. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Licitação. Pregão. Edital destinado à aquisição fracionada de combustíveis para a frota municipal, com fornecimento de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato. Atividade econômica regulamentada em Lei. Flagrante ilicitude do objeto licitatório reconhecida. Inobservância da regulamentação insculpida em portaria da Agência Nacional de Petróleo, que veda expressamente a entrega de combustíveis no domicílio do consumidor. Segurança concedida para declarar a nulidade do referido edital de licitação. Recurso oficial improvido, com observação.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Nulidade de edital. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a perda do objeto da ação, ante o surgimento de novo edital de licitação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de vigilância armada. Qualificação técnica. Exigência de apresentação da autorização de funcionamento, com a respectiva revisão. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos e do edital de licitação, concluiu que a agravada respeitou as exigências do edital. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos e do edital de licitação, entendeu que a agravada, ao apresentar a publicação do alvará que declarou revista a sua autorização de funcionamento, respeitou as exigências do edital, porque «a autorização de funcionamento conferida à agravada foi revista pelo Coordenador Geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei 7.102/83, para o exercício do objeto licitado, não havendo motivos para se exigir a apresentação de documento específico que tenha a mesma finalidade daquele que a empresa interessada apresentou à Comissão Licitante. Concluiu a instância de origem, ainda, que «a revisão concedida por autoridade competente pressupõe, neste caso específico, a existência de autorização de funcionamento da agravada que, inclusive, é contratada pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal deste Estado para a prestação de serviço de vigilância armada. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Aditamento. Alteração substancial de valores e acréscimos de serviços não previstos no edital de licitação. Manifesta desfiguração do contrato assinado por força do edital licitatório quer em relação aos valores quer em relação aos serviços. Improbidade configurada. Lei 8429/1992, art. 10, ««caput, e, VIII. Aplicação das penas previstas no, II do art. 12 da mesma lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)