Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOXE EM FEIRA DE ARTESANATO. CARÁTER PROVISÓRIO, PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUITO E CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA DE BOXES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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