1 - STJ Administrativo. Profissão. Atividade profissional adequada. Nutricionistas e economistas-domésticos. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Lei 7.387/85, art. 3º, «c. Decreto 92.534/86, art. 3º, III. Lei 8.234/91, art. 3º, II.
«Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e fiscalização do programa de alimentação aos profissionais de Nutrição. Os Economistas-Domésticos, nos termos da lei que regulamentou a profissão, têm atuação na área de custos e todo o planejamento da política de valores da área da Economia Doméstica, familiar.... ()
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2 - TJDF Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Danos morais. Valor.
1 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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3 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Confissão espontânea. Dano moral.
1 - Não havendo confissão, ainda que parcial, não se reconhece a atenuante. ... ()
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4 - TJDF Ameaça. Violência doméstica. Provas. Dano moral. Apelação provida em parte.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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7 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. «IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, PARA O § 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória, que reconheceu a prática do crime de lesão corporal qualificada, no âmbito da violência doméstica, e fixou indenização por danos morais em favor da vítima. O réu pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para o tipo do CP, art. 129, § 9º. Alternativamente, postula o afastamento da indenização por danos morais à vítima, ou, então, a sua redução do valor da reparação pelos danos morais fixados. ... ()
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10 - TJDF Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Provas. Pena-base. Fração. Dano moral. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Desclassificação. Vias de fato. Menoridade relativa. Pena. Danos morais.
1 - A falta de exame de corpo de delito não impede seja reconhecida a materialidade do crime de lesão corporal. Não provadas, contudo, as lesões sofridas pela vítima, seja por laudo médico, fotografia ou prova testemunhal, desclassifica-se a imputação para contravenção penal de vias de fato. ... ()
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12 - TJDF Violência doméstica. Ameaça. Provas. Prints de mensagens. Palavra da vítima.
1 - As provas - depoimento firme e harmônico da vítima e prints das mensagens enviadas pelo réu contendo as ameaças - não deixando dúvidas de que ele a ameaçou, são suficientes para a condenação. ... ()
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13 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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16 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Ameaça. Provas. Erro de tipo. Ânimo exaltado. Dano moral.
1 - As declarações da vítima, nas duas oportunidades em que ouvida, harmônicas e coerentes - de que o réu a ameaçou de morte e bateu com pedaço de telha na sua cintura, lesionando-a -, compatíveis com as lesões e a fotografia apontadas no laudo pericial e confirmadas, em juízo, pela filha dela, que presenciou os fatos, são provas suficientes para condenação.... ()
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17 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.
«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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19 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL. PROVA SATISFATÓRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJDF Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL POR DUAS VEZES. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESPEITADO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
