Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Danos morais. Valor. 

1 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp. Acórdão/STJ).  ... (Continua)