Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, PARA O § 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória, que reconheceu a prática do crime de lesão corporal qualificada, no âmbito da violência doméstica, e fixou indenização por danos morais em favor da vítima. O réu pleiteia a desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para o tipo do CP, art. 129, § 9º. Alternativamente, postula o afastamento da indenização por danos morais à vítima, ou, então, a sua redução do valor da reparação pelos danos morais fixados. ... (Continua)