Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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