Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. «IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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