dividas consolidadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Lei municipal 7.750/19. Débitos de IPTU. Depósito amparado por decisão liminar proferida em ação cautelar inominada posteriormente julgada improcedente. Lei municipal que condiciona o ingresso dos contribuintes no PPI ao depósito integral das dívidas consolidadas, referentes ao mesmo cadastro imobiliário. Valor do depósito que não é integral. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -

Alegação de que os juros do parcelamento superam os da Taxa SELIC - Argumento que não se sustenta - Empresa que não questiona os acréscimos moratórios aplicados às dívidas consolidadas, mas apenas aos valores posteriores ao parcelamento - Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) e pelo STF (ADI 442) que não se aplica ao caso - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Acréscimos financeiros - Incidência sobre o principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Acréscimo que não se sujeita à aplicação do que foi decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa apenas a juros de mora - Impossibilidade de alteração da legislação relativa a parcelamento para estipular os índices escolhidos pelo contribuinte - Sentença reformada.   ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança, ao fundamento de ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do requerente. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO DAS DIVIDAS NO SITE “SERASA LIMPA NOME”. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NEGATIVADAS OU NÃO. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO COM DESCONTOS E PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR NÃO COMPROVOU QUE HOUVE BAIXA NA PONTUAÇÃO SERASA SCORE EXCLUSIVAMENTE PELAS DIVIDAS DESCONSTITUÍDAS. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

 ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Requisitos devidamente atendidos. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação apenas das dívidas trabalhistas consolidadas até o pedido de recuperação. Precedente específico desta terceira turma. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Razões vertidas no agravo que não fazem alteradas as conclusões anteriormente alcançadas. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria que não depende de dilação probatória. Cabimento. Orientação que não destoa das teses consolidadas nos recursos especiais repetitivos 1.104.900/es e 1.110.925/SP (temas 103, 104 e 108 do STJ) e na Súmula 393/STJ. Revisão do acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA DE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. LESÕES CONSOLIDADAS E DEMONSTRADAS POR LAUDO PERICIAL HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Não demonstrada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão na esfera administrativa. Pretendido recebimento do benefício desde o dia seguinte ao da primeira alta médica. Descabimento. Comprovação de que as lesões estivessem consolidadas antes da alta médica definitiva. Ausência. Parcelas devidas que, ademais, teriam sido alcançadas pela prescrição. Pretensão, ainda, do pagamento de eventuais diferenças, inclusive do auxílio doença. Inadmissibilidade. Pedido genérico e impreciso. Recurso não provido.

10 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Perícia judicial conclusiva atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho durante o período de tratamento e a atual incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões consolidadas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. As lesões restringem o exercício do trabalho habitual. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário, no período de 4/3/2023 a 17/12/2023, e do auxílio-acidente reconhecidos. Benefícios devidos. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARESTO QUE DETERMINOU A GLOSA DE ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES EM DETERMINADOS CONTRATOS (FINANCIAMENTOS «COMPROR E OPERAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE). SUCESSIVAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS CONSOLIDADAS POR MEIO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES HISTÓRICOS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES EMPREGADOS NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS APORTADOS PELA PARTE AGRAVADA. GLOSA DOS DESCONTOS CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação da instituição financeira ao laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença.II. Questões em discussão2. Há duas questões controvertidas: (i) possibilidade de atualização monetária das parcelas referentes ao contrato de confissão de dívida; (ii) viabilidade de glosa dos descontos concedidos aos devedores no momento da formação da avença.III. Razões de decidir3. A correção monetária equivale a mecanismo de preservação dos valores nominais dos créditos no tempo, diante dos efeitos deletérios da inflação.4. Tendo o v. Aresto liquidando determinado o afastamento dos encargos moratórios incidentes sobre contratos diversos, bem como a atualização dos pagamentos realizados pela parte devedora pelo INPC, não há violação à coisa julgada na complementação do comando sentencial, ao fito de que os valores do débito confessado sejam corrigidas monetariamente pelo mesmo índice, desde os respectivos vencimentos até a data de elaboração do laudo.5. Sob pena de maltrato ao princípio da boa-fé, não é possível a glosa unilateral dos descontos concedidos aos correntistas na fase de formação do contrato, como forma de incentivar a confissão e consolidação da dívida IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º; CC, arts. 113, caput, 389, parágrafo único, 422 e 427.Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, ACO 404 execução-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJe 02.04.2004; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.12.2023; STJ, AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 05.12.2013; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.09.2010; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019244-59.2021.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.08.2021.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida renegociada pelo autor. Informação da operação bancária ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central). Obrigação da instituição, em face das regras impostas ao Sistema Financeiro. Cadastro que não permite consulta aberta, servindo apenas ao controle de risco de crédito. Restrição ainda às instituições financeiras de apenas consultar as informações consolidadas por cliente constantes do Sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade (art. 3º da Resolução BACEN 2724/2000). Inexistência no caso, além de tudo, de prova hábil de que a inserção naquele cadastro realmente tivesse provocado algum dano moral ao autor. Ação improcedente. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NO CASO, O RÉU/APELANTE CONFESSOU A SUA INADIMPLÊNCIA AO ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PROCESSO, IMPLICANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO AUTOR. INICIALMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA, POIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA DEVE VIR ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGADAS ILEGALIDADES, O QUE NÃO ACONTECEU. A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO NECESSITANDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS. HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA E DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A PURGA DA MORA, ÔNUS QUE LHE CABERIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3º, §2º DO DECRETa Lei 911/69, LOGO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM FORAM CORRETAMENTE CONSOLIDADAS NAS MÃOS DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

15 - STF Recurso extraordinário. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), sob pena de ofensa ao postulado da segurança jurídica. Condenação judicial do estado do Piauí transitada em julgado em momento anterior ao da superveniência da Lei estadual que reduziu o valor das obrigações devidas pela Fazenda Pública, submetendo-as, em face dos novos parâmetros, ao regime ordinário de precatórios, em detrimento da utilização do mecanismo da requisição de pequeno valor (rpv). As normas estatais, tanto de direito material quanto de direito processual, não podem retroagir para afetar (ou para desconstituir) situações jurídicas previamente definidas com fundamento no ordenamento positivo então aplicável (limites estabelecidos no art. 87 do ADCT). Recurso de agravo improvido.

«- O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa a decretação de segredo de justiça neste processo, visto que a ré e seu patrono constituído sempre tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram, tempestivamente, contestação, cujas teses foram amplamente apreciadas e debatidas neste processo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Evidenciada existência de cláusulas abusivas no contrato, que, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Acolhimento para reformar a sentença. Propriedade e posse plena e exclusiva consolidadas no patrimônio do autor em face da liminar cumprida. Condenação, consequentemente, do autor a pagar ao réu multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato, mais perdas e danos, correspondentes ao valor do bem fiduciado, na data da busca e apreensão (pela Tabela FIPE, vigente à época), menos o valor total da dívida pendente, acrescido apenas de correção monetária, excluídos os demais encargos. Recurso provido.

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO OBSTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8009/90 QUE É EXTENSÍVEL AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TERÁ CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO É REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL EM QUE O EXECUTADO RESIDE COM A FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXEQUENTE, DE OUTRO LADO, DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/1990, ARTS. 1º, 3º E 5º; STJ, SÚMULA 486). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Poder Judiciário atuar de ofício para remitir dívida e, por conseguinte, extinguir ação de pequeno valor.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Writ contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento. Julgamento do recurso próprio no tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Não caracterização. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não ocorrência. Litispendência. Não configuração. Limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Rpv. Alteração pela Lei distrital 3.624/2005. Necessidade de observância das situações jurídicas consolidadas no tempo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)