Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança, ao fundamento de ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do requerente. ... ()
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