Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO DAS DIVIDAS NO SITE “SERASA LIMPA NOME”. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NEGATIVADAS OU NÃO. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO COM DESCONTOS E PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTOR NÃO COMPROVOU QUE HOUVE BAIXA NA PONTUAÇÃO SERASA SCORE EXCLUSIVAMENTE PELAS DIVIDAS DESCONSTITUÍDAS. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

 ... (Continua)