Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO OBSTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8009/90 QUE É EXTENSÍVEL AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR QUE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TERÁ CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO É REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL EM QUE O EXECUTADO RESIDE COM A FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXEQUENTE, DE OUTRO LADO, DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/1990, ARTS. 1º, 3º E 5º; STJ, SÚMULA 486). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.