Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Lei municipal 7.750/19. Débitos de IPTU. Depósito amparado por decisão liminar proferida em ação cautelar inominada posteriormente julgada improcedente. Lei municipal que condiciona o ingresso dos contribuintes no PPI ao depósito integral das dívidas consolidadas, referentes ao mesmo cadastro imobiliário. Valor do depósito que não é integral. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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