distincao de patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de cobrança direcionada em face da RIOURBE e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Inadimplemento das notas fiscais emitidas por força de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa pública, figurando o ente público municipal como tomador. Empresa pública que responde juntamente com o seu instituidor. Personalidade jurídica distinta que lhe permite firmar contratos administrativos em nome próprio. Ente público que responde subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas, no caso de insuficiência de patrimônio da empresa pública. Documentação acostada pela autora que não deixa dúvidas acerca da existência de procedimento administrativo para pagamento da fatura referente à nota fiscal expedida. Parte autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, de forma que, em tais casos, contam-se os juros a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/2002. Provimento parcial do primeiro recurso, apenas para manutenção do ente público municipal no polo passivo da demanda. Provimento integral do segundo apelo.

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Criação da carreira de Guarda Municipal e destinação dos Agentes de Segurança. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Popular, na qual se pleiteia a suspensão do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, sob a alegação de que as atribuições desse cargo são idênticas às do cargo de Agente de Segurança e Proteção Patrimonial, sem definição de destinação para os atuais ocupantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Almirante Tamandaré/PR deve apresentar um plano de destinação para os atuais Agentes de Segurança e Proteção Patrimonial, em razão da criação da carreira de Guarda Municipal, evitando a duplicidade de funções e preservando o patrimônio público.III. Razões de decidir3. A Ação Popular permite a solicitação de documentos e informações necessárias ao esclarecimento dos fatos, conforme a Lei 4.717/65. 4. O Município não apresentou documentação suficiente para esclarecer como pretende conciliar as carreiras de Guarda Municipal e Agente de Segurança, o que gera incertezas sobre a sobreposição de funções.5. A decisão anterior não considerou que a apresentação de documentos é um dever da administração pública, visando à transparência e à proteção do patrimônio público.6. O Agravante demonstrou a necessidade de um plano de destinação para os atuais Agentes de Segurança, a fim de evitar duplicidade de funções e preservar o erário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para que o Município apresente um plano de destinação dos atuais Agentes de Segurança.Tese de julgamento: A Administração Pública deve apresentar um plano detalhado de destinação dos cargos de servidores públicos que possuem atribuições semelhantes a novos cargos criados, a fim de evitar duplicidade de funções e garantir a transparência na gestão dos recursos públicos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; L. 4.717/1965, arts. 1º, § 4º, e 7º, I; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, Súmula Vinculante 43/STF.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS CONTRATADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando ao ressarcimento de valores ao erário em razão de não entrega de medicamentos adquiridos em processo licitatório fraudado, com violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativas. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO À PENSÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A LEI: UNIÃO ESTÁVEL É INSTITUIÇÃO DISTINTA DO MATRIMÔNIO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOMENTE PREVIU COMO CAUSA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO A CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Entidade de educação e Assistência Social sem fins lucrativos, integrante do «Sistema S". Pretensão de declaração de imunidade tributária relativa à cobrança de IPVA dos veículos de sua propriedade, bem como de restituição dos valores indevidamente cobrados relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. art. 150, VI, «c, da CFRB/88 que concede imunidade de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que há presunção relativa de destinação do patrimônio das mencionadas instituições às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente público a comprovação de descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, o que não foi feito pelo Estado. Recurso desprovido.

6 - TST Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de valores devidos pela Fundação de Apoio à Escola Técnica entre os anos de 2013 e 2017. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

O c. STJ firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas o exame da questão analisada pela decisão interlocutória impugnada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. IPTU e TCDL, referentes aos exercícios de 2017 a 2020. UERJ. Fundação autárquica. Imunidade tributária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Benefício conferido pelo art. 150, VI, «a, e § 2º, da CF/88, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Imóvel sobre o qual recai o débito exigido que restou adquirido a partir do trânsito em julgado da sentença de vacância, havendo a competente carta de adjudicação sido dada e passada aos 25/11/2011. Presunção relativa de destinação do patrimônio às finalidades essenciais da instituição, inclusive pelo disposto no Decreto 8.207/46, art. 3º. Ônus da prova que cabe ao Ente Público. Descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, não demonstrado, em inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXCUÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE AS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. ISSO PORQUE, EMBORA ORIGINÁRIAS DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO TCE/RJ 241.100-5/04), OS VALORES PERSEGUIDOS DETÉM NATUREZAS DISTINTAS: A) RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO E B) MULTA. O TEMA 642 DO STF (RE 1.003.433) PREVE QUE «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Direito autoral. Obras que caem no domínio comum. Autorização estatal para sua utilização e destinação de 50% dos lucros, que seriam devidos ao autor, para o ECAD. Descabimento. Distinção entre bem de domínio público e patrimônio público. Exegese crítica da Lei 5.988/73, (Lei dos Direitos Autorais), art. 93. (Cita doutrina).

«É descabido o Lei 5.988/1973, art. 93, ao prover a autorização do Estado para utilização de obras que caíram no domínio comum, bem como o recolhimento de 50% dos lucros, que caberiam ao autor, para o ECAD.... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Trata-se de ação de cobrança proposta por empresa terceirizada contra Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contratos de prestação de serviços de iluminação e sonorização em eventos, firmados com a Fundação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 150, VI, «B, INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. EM REGRA, NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA PROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES LUCRATIVAS, POIS ISTO IMPLICARIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AO CONTRÁRIO, DEVE O ENTE TRIBUTANTE PROVAR QUE HÁ DESVIO DE FINALIDADE QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO. NO CASO EM COMENTO, A PARTE AUTORA TROUXE AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL A MUNICIPALIDADE PRETENDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PERTENCE A EMBARGANTE, SENDO A SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA EM PLENA ATIVIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 325.822, NO SENTIDO QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA AOS TEMPLOS NÃO ABRANGE APENAS OS PRÉDIOS DESTINADOS AO CULTO, MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO § 4º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150, QUE EQUIPAROU AS ALÍNEAS B E C DO INCISO VI. ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, CAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Aposentadoria. Pretensão de recebimento do valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que fazia jus quando em atividade com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de procedência. Reforma. Inexistência de direito à integralidade. A lei aplicável à concessão de aposentadoria é aquela vigente na data em que o direito à sua percepção passa a ingressar no patrimônio jurídico do segurado pelo preenchimento de todos os requisitos legais. Súmula . 340 do STJ. Opção expressa pelas regras previstas no art. 6º da EC . 41/2003. Hipótese em que só há direito à integralidade se a servidora, cumulativamente, tiver ingressado no serviço público até 31/12/2003, possuir cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Tema . 139 do STF. Autora que primeiramente ingressou no serviço público em maio de 1955 no cargo de Professor de Curso Primário, atuando até outubro de 1965; posteriormente foi investida no cargo de Professor de Curso Normal de novembro de 1965 até maio de 1985, vindo a se aposentar em 12/06/1985. Em 01/03/1994 foi admitida na UENF na qualidade de bolsista até 30/04/1999. Finalmente, em 03/05/1999, ingressou novamente no serviço público com a sua nomeação para o cargo de Professor Associado da UENF até 10/02/2006, quando foi aposentada pela segunda vez. Apesar de ter preenchido os demais requisitos exigidos nos, do art. 6º da EC . 41/2003, não permaneceu por dez anos na mesma carreira. Impossibilidade de acumulação do tempo de serviço referente a carreiras distintas para fins de preenchimento de requisitos transitórios que excepcionam regras e normas constitucionais. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Autarquia Municipal para cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL.

Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória que busca o reconhecimento da isenção tributária da TCDL em favor de templo religioso. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Ausência de prescrição relacionada ao reconhecimento da isenção tributária, tendo em vista a imprescritibilidade do pedido de natureza declaratória. Igualmente ausente a prescrição em relação ao pedido anulatório, observado o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, considerando a sua suspensão durante o trâmite do processo administrativo. Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, que estejam afetados às suas finalidades essenciais, na forma do art. 150, VI, «b, e §4º, da CF/88. Apesar da imunidade tributária se limitar aos impostos, a autora goza de isenção em relação ao pagamento da TCDL, na forma do art. 5º, V, da Lei Municipal 2.687/98. Imóveis que desde a aquisição já tinham por destinação a construção do templo religioso, conforme reconhecido no bojo do processo administrativo e ratificado através do seu estatuto. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes desta E. Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)