Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. IPTU e TCDL, referentes aos exercícios de 2017 a 2020. UERJ. Fundação autárquica. Imunidade tributária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Benefício conferido pelo art. 150, VI, «a, e § 2º, da CF/88, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Imóvel sobre o qual recai o débito exigido que restou adquirido a partir do trânsito em julgado da sentença de vacância, havendo a competente carta de adjudicação sido dada e passada aos 25/11/2011. Presunção relativa de destinação do patrimônio às finalidades essenciais da instituição, inclusive pelo disposto no Decreto 8.207/46, art. 3º. Ônus da prova que cabe ao Ente Público. Descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, não demonstrado, em inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)