Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1-Trata-se de ação de cobrança proposta por empresa terceirizada contra Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contratos de prestação de serviços de iluminação e sonorização em eventos, firmados com a Fundação. ... ()
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