discussao no transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Disparo em via pública. Caracterização. Agente que, após discussão no trânsito, efetuou disparos contra o veículo da vítima. Inteligência do Lei 10826/2003, art. 15. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Evento que teve origem em discussão no trânsito envolvendo as partes ora litigantes. Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. Tese de legítima defesa que, no entanto, encontra eco na prova coligida para os autos, afastando por conseguinte o dever de indenizar. CP, art. 25. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I.

«1) Na hipótese dos autos, na qual o autor, ora apelante, foi ferido pelo réu por disparo de arma de fogo em razão de discussão no trânsito, estão presentes os requisitos configurativos da responsabilidade civil subjetiva. 2) A culpa - lato sensu - está configurada pelo atuar voluntário e intencional do réu. O dano, igualmente, é manifesto, ante as lesões apresentadas pelo autor em razão do disparo que o atingiu, causando-lhe, inclusive, risco de morte. Por último, também restou totalmente esclarecido o liame entre os danos experimentados pelo autor e a conduta do réu. 3) Todavia, inobstante a compreensão firmada, verifica-se que a pretensão reparatória do autor não pode prosperar, eis que as provas carreadas para os autos conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da caracterização da legítima defesa, o que afasta o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) Assim, se a prova produzida denota que quem tomou a iniciativa de agredir o réu com uma barra de ferro foi o autor, sendo necessário àquele defender-se, e, ainda, que o primeiro disparo foi efetuado para o chão e mesmo assim o autor não cessou a sua investida, não tem respaldo a pretensão veiculada neste feito. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309  (LEI 9.503/1997) . LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima em plena luz do dia em razão de uma discussão no trânsito. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Extemporaneidade da prisão. Não evidenciada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STM Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.

«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 (LEI 9.503/1997) . LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. ACIDENTE DE TRANSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Transito em julgado da decisão que anulou a alienação entre as partes. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRANSITO/TRAJETO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Omissão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Consideração apenas dos fatos narrados e admitidos na sentença e no acórdão. Embargos improcedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 07 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após colidir contra automóvel estacionado em via pública. Alteração da capacidade psicomotora confirmada pela prova oral e por exame médico. Irresignação defensiva. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Elementos suficientes. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora do motivo fútil manifesta improcedência. Fundamentação adequada. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente, pela existência de elementos suficientes para lastrear a pronúncia, a desconstituição das premissas fáticas por ele assentadas exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE «RACHA". CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nulidade por violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 18 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... (Continua)