Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 (LEI 9.503/1997) . LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)