Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 (LEI 9.503/1997) . LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame:... ()
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