direito a seguranca pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento noturno. Boate. Furto de carteira. Culpa. Ausência. Pertence pessoal. Serviço específico de proteção. Inexistência. Frequentador. Cautela. Falta. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva reconhecida.

«É parte passiva legítima a empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA REVISIONAL CONSUMADA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM. 

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, O TERMO INICIAL DO ALUDIDO PRAZO É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 2010 E 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE SOMENTE EM ABRIL  DE 2023 PARA POSTULAR A REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. ... (Continua)

5 - TJMG Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento

«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

EXAMEApelação criminal interposta por JEFERSON ROMÁRIO CORREA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Morretes/PR, que o condenou pelas práticas dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 71) e de corrupção de menores (ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 70), ao cumprimento das penas de 6 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Os delitos foram praticados em fevereiro de 2016, em concurso com outro adulto e três adolescentes, mediante grave ameaça com faca. O réu alegou nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para ensejar a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal do réu, realizado em fase extrajudicial, é nulo por violação ao CPP, art. 226; (ii) estabelecer se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante, à luz do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento extrajudicial foi realizado com observância suficiente dos parâmetros legais, em local apropriado, com apresentação de pessoas com características semelhantes, sendo os reconhecimentos efetuados com segurança e convicção pelas vítimas e testemunhas.Eventuais irregularidades no procedimento de reconhecimento não conduzem à nulidade, quando corroboradas por outras provas válidas e consistentes colhidas em juízo, conforme jurisprudência do TJPR e do STJ.As autorias dos delitos foram confirmadas por diversos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, como os depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas, testemunhas e policiais militares, além da confissão extrajudicial do próprio réu e das declarações de coautor adolescente.As dinâmicas dos fatos evidenciam o dolo e o ajuste prévio entre os envolvidos, dentre estes, três menores de 18 anos de idade, além da atuação conjunta e consciente do réu nas ações delitivas.A sentença condenatória analisou de forma adequada os elementos probatórios e fundamentou corretamente a responsabilidade penal do apelante, não existindo dúvidas razoáveis para justificar a absolvição.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 70; 71; CPP, arts. 226 e 366; ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010750-02.2023.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 26.08.2024, DJe 29.08.2024.... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandamus. Servidor público. Recebimento de vantagem pessoal à título de estabilidade financeira. Adicional não concedido pela administração com fulcro na Lei complementar 13/95. Requisitos para concessão da estabilidade financeira preenchidos pelos impetrantes. Ofensa a direito adquirido constitucionalmente assegurado. Concessão da segurança.

«I) - Testificado que os Impetrantes preencheram todos os requisitos para a concessão do adicional de estabilidade financeira, se afigura ilegal o ato administrativo que, com fulcro na Lei Complementar Estadual 13/95, nega a incorporação a seus vencimentos do percentual anteriormente percebido, des que afronta o direito adquirido, expressamente garantido pela Carta Política vigente. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Classificação de candidato em concurso público que traz no edital disposições a respeito da dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação por parte do administrador público, eventualmente em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e provocando a realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à administração pública. Inexistência. Expectativade direito e não direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.

10 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Mandado de segurança. Policial civil. Escrivão de polícia. Execução provisória contra a Fazenda Estadual e a SPPREV. Segurança concedida para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que indeferiu a execução provisória do julgado. Recurso do exequente postulando a reforma da decisão. Inadmissibilidade. Agravante que não dispõe de interesse de agir para executar provisoriamente o julgado, uma vez que ainda não formulou pedido de aposentadoria. Recurso improvido.

11 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Câmara Municipal. Município de Balbinos. Impetração contra a negativa do Presidente da Câmara, de nomeação de candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de «Secretária. Candidata aprovada dentro do número legal de vagas constante do Edital. Necessidade do Poder Público em contratar pessoal. Existência de direito subjetivo a nomeação. Efetivação do princípio constitucional da investidura através de concurso público. Direito líquido e certo da impetrante evidenciado. Segurança concedida para sua imediata nomeação, posse e início de atividades. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Revista pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas. Regime jurídico especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. Prevalência da segurança pública em relação ao direito de intimidade do visitante. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Já está consolidada jurisprudencialmente a prevalência do interesse público da preservação da segurança em relação ao direito individual à intimidade das pessoas que visitam outras que se encontram encarceradas, sendo certo que o acórdão recorrido aplicou o referido entendimento. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução da obrigação de fazer em relação ao exequente Lamartine Junqueira Paiva Júnior, referente ao recálculo da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de novo padrão remuneratório e a reestruturação da carreira, em face de decisão judicial transitada em julgado. III. Razões de Decidir: A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento, sendo vedada a alegação de causas modificativas após a formação do título judicial. O recálculo da VOP deve ser realizado conforme determinado na decisão transitada em julgado, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Ato de exoneração de servidor por atentar contra imperativo de conservar conduta ilibada na vida funcional e privada. Alegação de que fundado o ato na prática de crime sem que haja sentença penal transitada em julgado. Improcedência da assertiva. Decisão que se limita à análise da conduta pessoal do servidor e a qualificá-la como infrator a do dever funcional. Ato, ademais, fundado também em fatos apurados noutros procedimentos. Ofensa a direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.

17 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12.

«Após a publicação da Lei 12.740, em 08 de dezembro de 2012, que alterou o CLT, art. 193, todo trabalhador passou a fazer jus ao adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, quando exposto a risco acentuado em virtude de exposição permanente a «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Entretanto, a nova redação conferida ao CLT, art. 193 somente pode ser aplicada ao trabalho executado a partir da data de entrada em vigor da referida lei (10/12/2012), pois os direitos até então estão inevitavelmente protegidos pelo CF/88, art. 5.º, XXXVI, devendo ser analisados sob a ótica da legislação anterior.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração no acórdão recorrido. Tempestividade. Termo inicial da contagem do prazo. Intimação do acórdão concessivo. Desnecessidade de intimação pessoal. Termo a quo. Publicação do acórdão. Ausência do nome do procurador ou da pessoa jurídica de direito público. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, porquanto o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte e de seus procuradores e do número do processo, através da publicação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações Defensivas - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Preliminar de nulidade por busca pessoal ter sido feita por seguranças do metrô - Prisão em flagrante que permite qualquer do povo abordar e prender quem se encontra cometendo crime - Vítima descreveu o furtador e o segurança do metrô passou a observar os suspeitos, vindo a prendê-los após tentativa de cometer outro furto - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dosimetria escorreita - Preliminar rejeitada - Recursos desprovidos.

20 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M., conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. ... (Continua)