desprovimento sumula 283 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora contratada. Averbação de tempo de serviço. Inatacados os fundamentosda decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Administrativo. Subteto constitucional. Subsídio de governador. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Candidata não classificada. Eliminação. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Administrativo. Rede de esgoto. Obras de reparação. Dano moral. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ e Súmula 182/STJ. CPC, art. 932, III. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria. No Tribunal, a sentença foi no sentido de não dar provimento ao agravo a quo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela agravante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando convocações nas funções de estivador e vigia, após aprovação em processo seletivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, aduzindo em síntese que recorreu administrativamente, já que o agravado decaiu do direito de cobrar o tributo na partilha homologada nos Autos 0248612- 38.1999.8.13.0145, à luz do art. 149, II, e 173, I, do CTN. Não haveria de se falar em multa e juros, vez que o lançamento deste tributo só foi promovido recentemente, não podendo ser considerado vencido desde 1989. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação de índice de correção monetária no contrato de mútuo. Fundamentos infraconstitucionais suficientes, por si sós, para manter o julgado. Desprovimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Exame de cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Embargos de declaração. Direito previdenciário. Tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Administrativo. Curso de formação. Sargentos da policia militar do estado. Astreintes. Inaplicabilidade. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito civil. Contratos. SFH. Fcvs. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ora agravada ao pagamento de valores para a recuperação de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva movido pela particular, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi no sentido de dar a quo provimento ao agravo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, e, da a c CF/88.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Servidor público civil. Processo administrativo. Responsabilidade civil do servidor público. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de valores indevidamente recebidos por servidor público. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Obra pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com responsabilidade civil por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reorganização da rede de esgoto e escoamento de água que guarnece a creche estabelecida ao lado da casa da autora, a fim de que cesse a deterioração progressiva de sua residência, assim como a realização de obras emergenciais na residência da autora, necessárias para garantir-lhe segurança e fornecimento de moradia provisória caso necessário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Acórdão impugnado. Ausência de combate específico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não caracterização. Desprovimento.

«1. A divergência entre os julgados funda-se no caráter insopesável do parecer da AGU ou na sua flexão diante das peculiaridades do caso concreto, sendo que esta última tese não foi impugnada de forma específica pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais contra a União. A sentença deu provimento parcial ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença somente foi reformada para fixar a sucumbência recíproca. ... (Continua)