Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2127.2602

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela agravante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando convocações nas funções de estivador e vigia, após aprovação em processo seletivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()

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