Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0610.0966

1 - STJ Embargos de declaração. Direito previdenciário. Tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no

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