despesas emergentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas emergentes. Abatimento. Descabimento.

«Incabível o desconto do valor do DPVAT da indenização por danos materiais fixada pelo juiz, uma vez que tal seguro obrigatório destina-se às despesas emergentes da vítima.... (Continua)

2 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

3 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Danos emergentes. Despesas futuras.

«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos, não tratando sobre «danos emergentes em caso de ofensa à saúde da vítima. ... (Continua)

5 - TST Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Despesas médicas e hospitalares.

«1 - Quanto às despesas passadas (até o encerramento da instrução), de acordo com o TRT o reclamante não trouxe aos autos nenhuma comprovação dos gastos que alega ter em função da doença profissional. Nesse particular, aplica-se a Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Pretensão aos danos emergentes referentes ao conserto do veículo e despesas do funeral. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TST Danos materiais. Danos emergentes

«Nos termos do CCB/2002, art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, é devido o pagamento das despesas do tratamento médico até o fim da convalescença. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de cálculo do valor devido, na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, na fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Danos emergentes. Culpa de funcionário da ré (empresa prestadora de serviços de limpeza), que entrou com enceradeira na sala de exames de ressonância magnética, na qual era vedada a presença de objetos metálicos. Nexo de causalidade objetivamente atribuído à empregadora. Dano causado ao equipamento que impediu a autora de realizar exames no período em que a máquina esteve inutilizada para conserto. Lucros cessantes evidenciados nos detalhamentos de faturamento. Danos emergentes caracterizados no valor do conserto e nas despesas havidas com encaminhamento de clientes. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EMERGENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO VEICULAR. TROCA DE PISTA EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. FRANQUIA DE SEGURO ACIONADA. PERDA DA BONIFICAÇÃO. LOCAÇÃO/ALUGUEL DE OUTRO AUTOMÓVEL. DESPESAS COM TRANSPORTES POR APLICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e emergentes ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em 19/07/2022, no qual o veículo da autora foi abalroado lateralmente por caminhão conduzido por um dos réus, que realizou ultrapassagem e mudança de pista sem a devida sinalização. A autora pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com a franquia do seguro acionado para reparo do veículo (R$ 2.627,74), perda de bonificação securitária (R$ 2.682,50), despesas com transporte por aplicativo (R$ 397,08) e locação de veículo durante o período de conserto (R$ 2.581,60). O Juizado Especial Cível condenou solidariamente os réus ao pagamento do valor referente à franquia do seguro. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.

«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR- INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inobservância dos deveres anexos de conduta. Ilícito demonstrado. Danos emergentes. Não comprovação dos gastos alegados. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado e despesas correlatas. Impossibilidade. Entendimento STJ. Lucros cessantes. Encerramento da parceria por imposição da requerida. Cessação de lucros pelos produtores. Prejuízo demonstrado. Reexame de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Danos morais. Mora por período expressivo. Ausência. Lucros cessantes. Privação da fruição do bem. Cumulação com danos emergentes. Despesas de locação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação de rescisão contratual. Danos emergentes devidos pelas despesas despendidas com aluguéis e custos com moradia. Termo ad quem que não tem relação com o habite-se. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 -. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Posto de gasolina. Formatação de vias públicas alterada com construção de «calçadão, obstando por completo o acesso ao estabelecimento. Lucros cessantes e danos emergentes. Valores não impugnados. Indenização devida. Custas e despesas processuais meros consectários da sucumbência. Juros fixados de forma escorreita. Honorária reduzida, uma vez que vultosa, adequando-se aos parâmetros do § 4º do CPC/1973, art. 20. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão dos danos emergentes (despesas de funeral), lucros cessantes (pensionamento) e danos morais na cobertura de «danos corporais. Pretensão. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos emergentes. Pretensão do autor à produção de prova da realização de suas despesas com fisioterapia e com medicamentos na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor formulou pedido certo, inexistindo fundamento para que seja postergada a delimitação do déficit patrimonial para a liquidação da sentença. Imprescindibilidade da prévia comprovação dos precisos contornos dos gastos efetuados. Pedido indeferido. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Danos emergentes. Caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Despesas condominiais do imóvel que não podem ser imputadas ao promitente-comprador antes da entrega das chaves. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado concluiu não existir excludente de ilicitude apta a afastar a condenação a título de lucros cessantes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO. DELIMITAÇÃO COBERTURA DE DANOS EMERGENTES E TERMO INICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu parte do recurso da seguradora, limitando a responsabilidade dela aos valores contratados, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou em óbito, com alegações de omissões quanto ao enquadramento das coberturas e ao termo inicial da atualização monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que deixou de se manifestar sobre o enquadramento dos danos emergentes na cobertura para danos corporais e sobre o termo inicial da atualização monetária da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão é omissa ao não manifestar sobre o enquadramento dos danos emergentes na cobertura para danos corporais.4. A condenação ao pagamento de danos emergentes/despesas com funeral deve se enquadrar na cobertura por danos corporais, segundo as condições gerais do seguro.5. A atualização monetária da cobertura securitária deve ocorrer desde a data de emissão da apólice, conforme a Súmula 632/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração cível conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para delimitar que a condenação ao pagamento de danos emergentes/despesas com funeral deve se enquadrar na cobertura por danos corporais e estabelecer que a cobertura securitária deverá ser atualizada desde a contratação, ou seja, desde 20.09.2019.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de danos emergentes/despesas com funeral deve se enquadrar na cobertura por danos corporais, e a atualização monetária da cobertura securitária deve ocorrer desde a data da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; CC/2002, arts. 757, 759 e 760.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.09.2019.... (Continua)