Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0018.4400

1 - TST Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Danos emergentes. Despesas futuras.

«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos, não tratando sobre «danos emergentes em caso de ofensa à saúde da vítima. ... ()

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