despejo de pilhas e baterias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso. Meio ambiente. Dano. Despejo de pilhas e baterias em aterros sanitários. Ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da medida. Improcedência da cautelar. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Cuida-se de medida cautelar interposta por Energizer do Brasil Ltda. para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento que manteve decisão concessiva de tutela antecipada que compeliu a requerente a proceder a destinação que entendesse mais adequada às pilhas e baterias que importa e comercializa não podendo mais despejá-las nos aterros sanitários, sob pena de multa diária por dano ao meio ambiente. Revolta-se a recorrente quanto ao fato de que, tendo sido interpostos agravos de instrumentos individualmente, por cada uma das empresas, estas lograram provimento, enquanto que o mesmo não lhe sucedeu. Sustenta a presença do «fumus boni iuris, na medida em que está cumprindo a legislação aplicável ao caso da lide, e do «periculum in mora, pois o procedimento do recurso especial sem o efeito concessivo requerido acarretará a obrigatoriedade de a requerente, sozinha, cumprir a determinação do Juízo de 1ª Instância sob pena de pagamento de multa diária em valor elevado. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISÍVEL. IMÓVEL HABITADO PELA EX-COMPANHEIRA E PELOS FILHOS DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.   

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRA. SUPERVISÃO INADEQUADA. ANOMALIAS CONSTRUTIVAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de: a) R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos por ocasião da primeira visita técnica para diagnóstico das falhas; b) R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pelo laudo técnico que identificou os problemas; c) R$ 22.255,22 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), pelos juros do financiamento devido ao atraso no Habite-se, cuja emissão foi prejudicada pelas falhas na execução e supervisão; d) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de empréstimo realizado para custear os materiais necessários para os reparos; e) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos ao mestre de obras para os corrigir defeitos nos pilares, o que totaliza a importância de R$ 33.355,22 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE MILHAS COM BÔNUS. AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA EFETIVADA. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA FORNECEDORA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a ressarcir ao autor o valor de R$4.277,00 referente ao valor pago, acrescidos dos encargos debitados pelo cartão de crédito, além de R$1.500,00 pelos danos morais.  Em suas razões, sustenta que houve a contestação da compra diretamente junto à operadora do cartão de crédito, o que motivou o cancelamento da operação. Afirma que não há dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado. Contrarrazões apresentadas, id 65394258.   ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ESPÉCIE. RECIBOS COMO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR INGRESSOS DEVOLVIDOS E FICHAS DE CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou pagamentos realizados em espécie e determinou que apenas gastos comprovados por contrato ou recibo detalhado poderiam ser ressarcidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores pagos em espécie, comprovados por recibos, devem ser incluídos na liquidação de sentença; (ii) definir se valores relativos a ingressos devolvidos e fichas de consumação configuram dano material indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano material deve corresponder a um prejuízo efetivamente demonstrado, não se aplicando a valores oriundos da devolução de ingressos e fichas de consumação, uma vez que não houve contraprestação financeira pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Os valores pagos em espécie foram devidamente comprovados por recibos contendo a identificação do prestador de serviço, CNPJ/RG/CPF, descrição detalhada do serviço, nome do evento e data, além dos respectivos comprovantes de depósito. A exigência de contrato formal para validação dos recibos não encontra respaldo legal, uma vez que os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, sendo a liberdade de forma a regra geral, salvo disposição legal em contrário. A restituição deve limitar-se aos valores comprovadamente despendidos e vinculados aos serviços efetivamente contratados para o evento, cabendo ao exequente a apresentação de documentação complementar para eventual reanálise de outros montantes pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar o ressarcimento dos valores pagos em espécie e devidamente comprovados por recibos, mantendo-se a exclusão dos valores referentes a ingressos devolvidos e fichas de consumação. Tese de julgamento: O dano material indenizável corresponde exclusivamente aos valores efetivamente comprovados como despesa da parte autora, sendo indevida a restituição por ingressos devolvidos e fichas de consumação. Recibos que contenham a identificação do prestador de serviço, descrição detalhada do serviço prestado e comprovante de pagamento são provas válidas para comprovação de despesas, não sendo obrigatória a vinculação a contrato formal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 320; CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.015... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Cancelamento da passagem por suspeita de fraude. Aquisição de outra passagem aérea em outra companhia. Passageiro informado sobre o cancelamento por e-mail. Consulta prévia ao autor para confirmação ou não da transação. Inexistência. Falha no cancelamento. Dano material. Apuração em liquidação do valor correspondente a 18.900 milhas, que não se encontra mensurável para conversão da obrigação em dinheiro, a se considerar possível a condenação da ré à restituição da despesa com a compra de outra passagem, mais despesas de táxi. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em R$1.000,00 para cada patrono. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Empresa Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo, tendo culminado com perda da conexão - Coautores que, juntamente com seus filhos menores, foram obrigados a realizar pernoites não programados, tendo ficado desprovidos de suas bagagens - Autores que tiveram de aguardar o voo realocado para dois dias depois do originalmente programado - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença, que o arbitrou em R$ 2.500,00 para cada autor - Ré que não se insurgiu contra a sentença.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência do autor pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Acolhimento - Aplicação da Teoria da Asserção - Escolha da parte ré contra quem pretende demandar que incumbe ao autor - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra que o componha - Precedentes desta E. Corte nesse sentido - PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. ÓBITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELAS FILHAS, ESPOSO, GENITORES E IRMÃS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS DA FALECIDA, ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS, E AO ESPOSO, ATÉ ALCANÇAR 65 ANOS, AMBOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DIVIDO PARA OS TRÊS, COM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 50.000,00 EM FAVOR DAS FILHAS, ESPOSO E GENITORES DA VÍTIMA E R$ 15.000,00 PARA AS IRMÃS, REJEITANDO A PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ATROPELAMENTO, MAS QUE O ÓBITO SE DEU POR CONDUTA CRIMINOSA. PROVA DOS AUTOS QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA INDICA QUE O TRAUMA FATAL SE CONCENTROU NA CABEÇA, COM ESCORIAÇÕES DO TIPO ARRASTO POR GRANDE PARTE DO CORPO. POLICIAL MILITAR QUE ESTEVE NA CENA DO EVENTO. DEPOIMENTO NO SENTIDO DO ATROPELAMENTO PELO TREM. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTES SIMILARES QUE SÃO RECORRENTES NO LOCAL E REVELAM QUE AS COMPOSIÇÕES OPERADAS PELA RÉ NÃO FAZEM USO DE SINAL DE ALERTA E TRAFEGAM COM AS LUZES APAGADAS. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ÀS 23 HORAS, APROXIMADAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS CALCADAS EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE HÁ ANOS NO LOCAL PARA ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. DESÍDIA DA RÉ NA MANUTENÇÃO DAS PAREDES DE CONTENÇÃO E NA SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS ARREDORES DA MALHA FÉRREA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 2.089/1963, art. 10. CONDUTA NEGLIGENTE NO CUIDADO E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS PARA EVITAR SINISTROS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM CLANDESTINA. CONDIÇÕES DE TRAVESSIA SEGURA CONSTRUÍDA A ALGUNS METROS DE DISTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A METADE DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO COLENDO STJ (RESP 1.172.421/SP ¿ TEMA 518). DANOS MORAIS REFLEXOS. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL EM DESFAVOR DAS FILHAS, DO ESPOSO E DOS GENITORES DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ÀS IRMÃS. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA E OS IRMÃOS QUE LEGITIMA O PLEITO INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE PARENTESCO E AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VERBA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 PARA AS FILHAS, O ESPOSO E OS GENITORES DA DE CUJUS QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. QUANTUM EM FAVOR DAS IRMÃS QUE MERECE INCREMENTO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DA PRÓPRIA FALECIDA. PENSÃO INTEGRAL QUE COMPREENDERIA AO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO PELA METADE. CORRETA A SENTENÇA AO ARBITRAR A REPARAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDA ENTRE AS FILHAS E O ESPOSO DA VÍTIMA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DAS MENORES QUE DEVE PERDURAR ATÉ ALCANÇAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR PELA INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº. 313 DO STJ. PRECEDENTES. DESPESA COM FUNERAL. PRESUNÇÃO. ENUNCIADO 117 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE. CAPÍTULOS DO R. DECISUM QUE MERECEM REPARO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELAS RÉS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS - TESE DEFENSIVA COMPROVADA (CPC, art. 373, II), EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO 750/2022 DA ANATEL - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que, a despeito dos pedidos de portabilidade da linha telefônica do autor, o procedimento não foi concluído por divergência de dados cadastrais, cuja responsabilidade de manutenção atualizada recaía sobre o próprio consumidor, não há como acolher os pedidos indenizatórios formulados... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu e recurso adesivo interposto pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do Banco Réu, a) preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de chamamento da Construtora responsável pela Obra; b) no mérito, quanto à inocorrência de ato ilícito e do dever de indenizar, além da inocorrência do dano moral alegado pela Autora. 3. Irresignação da parte Autora quanto ao valor fixado de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de Consumo constatada: Inteligência do CDC, art. 3º. 5. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização do Banco Réu. 6. Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º): Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra o Banco Financiador e Fiscalizador. 7. Prejuízos Materiais Configurados: Hipótese em que o Requerido não pleiteou a produção de provas a contrapor o laudo técnico bem produzido pela Autora a respeito dos vícios construtivos em seu imóvel. 8. Laudo Técnico que é claro ao detalhar os vícios construtivos alegados, além de estimar o valor dos consertos, os quais não foram impugnados especificamente pelo Réu. 9. Dano Moral in re ipsa: Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana. 10. Transtornos que violam a intimidade e a vida privada da Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. É parte legítima o Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização do Réu pelos danos materiais decorrentes das falhas construtivas a obra por ela fiscalizada, de forma que, a despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização do Banco do Brasil, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário. 2. Em ação indenizatória relativa à ocorrência de vícios de construção, a devida comprovação destes resulta no reconhecimento da ocorrência de danos morais in re ipsa, em favor dos adquirentes lesados. 3. Dano moral majorado para valor proporcional e razoável"... (Continua)