Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE MILHAS COM BÔNUS. AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA EFETIVADA. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA FORNECEDORA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a ressarcir ao autor o valor de R$4.277,00 referente ao valor pago, acrescidos dos encargos debitados pelo cartão de crédito, além de R$1.500,00 pelos danos morais. Em suas razões, sustenta que houve a contestação da compra diretamente junto à operadora do cartão de crédito, o que motivou o cancelamento da operação. Afirma que não há dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado. Contrarrazões apresentadas, id 65394258. ... ()
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