desocupacao temporaria de residencias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exigência de comprovação do dano moral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do rodoanel mário covas. Necessidade de desocupação temporária de residência. Dano moral in re ipsa.

«1. A desocupação temporária do lar pelo período de três dias, em virtude de rompimento de gasoduto durante a execução de obras, conquanto fosse medida necessária a evitar prejuízo maior aos moradores, gera dano moral in re ipsa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando as provas pericial e oral pretendidas são prescindíveis e inócuas para o desate da lide. A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Logo, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis e verossímeis. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região... (Continua)

12 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS NO DOMICÍLIO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DA ÁRVORE DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL VERIFICADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM OS ALUGUÉIS DA RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. GASTOS QUE DECORREM DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS E MATERIAS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONFORMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em obras do rodoanel mário covas. Necessidade de desocupação temporária das residências. Indenização devida.

«1. A remoção repentina de moradores em meio a uma situação de perigo, inclusive com risco de explosão, provocada pelo rompimento de gasoduto durante a execução das obras do Rodoanel Mário Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizável. ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Bem Imóvel Residencial. Cobrança. Pacto por escrito e reconhecimento de desocupação antecipada do imóvel. Débitos em aberto que teriam sido compensados com mobiliário deixado em acordo verbal. Desacolhimento. Avença primeira celebrada por escrito, sendo de rigor qualquer alteração sobrevir da mesma forma, ou seja, expresso por escrito. Inadimplência confessada por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de entrega de chaves. Impossibilidade de se imputar qualquer atitude temerária do locador. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORA PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, COMPOSTO DE VÁRIAS KITNETS, UMA DELAS OBJETO DE ALUGUEL POR TEMPORADA PELA AUTORA E OUTRA, OCUPADA POR SUA GENITORA, ORA RÉ, PARA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA, COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. O IMÓVEL É COMPOSTOS POR VÁRIAS KITNETS. DIREITO DE POSSE DE AMBAS AS PARTES, POR ORA, CONSUBSTANCIADO ¿ EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO PAI DA AUTORA E COMPANHEIRO DA RÉ, COM SENTENÇA QUE LHE CONFERE DIREITO A SUPERFÍCIE. NÚCLEO FAMILIAR QUE OCUPA O IMÓVEL POR CERCA DE 30 ANOS. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA PODE DEIXAR A RÉ, GENITORA DA DEMANDANTE, DESABRIGADA, CABENDO A GARANTIA DA AUTORA CONTINUAR EXPLORANDO A KITNET QUE LHE CABE, COM LOCAÇÃO POR TEMPORADA, SEM ÓBICE DA RÉ, BEM COMO O DIREITO DA RÉ EM RESIDIR NO LOCAL. ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS REQUISITOS, PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUCIDADO.

16 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A.

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO E PROCEDENTES OS PEDIDOS MEDIATOS.

Responsabilidade exclusiva da massa falida. Os agentes públicos se prepararam para cumprir a decisão judicial de reintegração de posse, inexistindo qualquer ingerência quanto à remoção e guarda dos bens dos desapropriados, pois suas obrigações eram vinculadas à manutenção da ordem, evitando a violência durante a retirada das pessoas de suas residências, bem como à prestação de informações sobre a existência de apoio no local, em conjunto com outros envolvidos na operação tática. Responsabilidade solidária da Fazenda afastada. ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. DIREITO À MORADIA. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL POR DESABRIGO TEMPORÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. LIMINAR. INDEFERIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Julgado improcedente. Tutela cautelar concedida. ADPF 828/df. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária pela Lei 14.216/21. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na argumentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos para a concessão da medida e grau de vulnerabilidade dos moradores objeto da medida judicial. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)