Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. O simples fato de que a parte autora teve que desocupar sua residência não é suficiente para causar danos morais, mormente se a desocupação foi temporária e visou à própria segurança dos moradores da região.... (Continua)