Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. DIREITO À MORADIA. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL POR DESABRIGO TEMPORÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. LIMINAR. INDEFERIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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