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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação das assinaturas lançadas nos contratos pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos e dos respectivos contratos de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de parte do valor dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes as parcelas de suposto empréstimo fraudulento - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos descontos em dobro e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora que requer a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. JULGAMENTO. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, a responsabilidade civil indenizável sequer está configurada. Desconto indevido suficientemente compensado pela devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do CCB, art. 940. Abalo extrapatrimonial não verificado. Contudo, a ausência de recurso pela parte contrária obsta reformatio in pejus, de forma que fica mantido o valor fixado em sentença. Honorários de sucumbência readequados, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Cominatória e Indenizatória reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos descontos realizados sob a rubrica «Contribuição CONAFER no benefício previdenciário do autor e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. A insurgência recursal se limita à ausência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário do autor. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Presença do «periculum in mora também. Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados em folha. E segundo, mantém-se a multa cominatória, com alteração da periodicidade. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Alteração da periodicidade da multa - no lugar de diária para incidência por evento que representar descumprimento da liminar. Fixação de multa de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário do autor. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Presença do «periculum in mora também. Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados em folha. E segundo, mantém-se a multa cominatória, com alteração da periodicidade e imposição de limite máximo. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Alteração da periodicidade da multa - no lugar de diária para incidência por evento que representar descumprimento da liminar. Fixação de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE «MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, POR CADA DESCONTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - CABIMENTO PARCIAL - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA DE R$ 200,00 QUE DEVE INCIDIR EM RELAÇÃO A CADA DESCONTO INDEVIDO - VALOR LIMITE DE INCIDÊNCIA ARBITRADO EM R$ 30.000,00 QUE REPRESENTA QUANTIA EXCESSIVA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONTROVERTIDO TER SIDO «CONTRATADO NO VALOR DE R$ 4.058,04 - INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES LIMITADA AO VALOR DA «OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 4.058,04) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida, a princípio e neste caso, milita em favor do consumidor vulnerável. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO. VALORES RAZOÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.

Ação que discute a existência de contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora e o impedimento de inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, mostrando-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84, §3º do CDC. Presença do «periculum in mora". Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados em folha. E segundo, mantém-se a multa processual. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Ao contrário do afirmado pelo banco agravante, a decisão impugnada já estabeleceu multa por evento (por cada desconto indevido). E não se verificou excesso naquela sanção processual, que tem como objetivo impedir o desconto na folha de pagamento - obrigação de não fazer. Ademais, diante da ausência de irresignação do banco agravante quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, reputa-se adequado aquele concedido em primeiro grau (cinco dias a contar da intimação da decisão). Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA APLICAÇÃO MENSAL NA OCORRÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO DESCONTO VEDADO PELA DECISÃO JUDICIAL. COMPREENSÃO QUE SE ESTENDE À EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da agravada, e fixou multa cominatória por evento no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida por EDINA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e fixando multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. RÉU - BANCO PAN S/A, ORA AGRAVANTE. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR EVENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE - ANALOGIA À SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Tutela deferida pelo Juízo para a cessação dos descontos referentes ao «cartão de crédito consignado (objeto da lide), efetuados no benefício previdenciário da autora. Recurso interposto pela ré restrito ao pedido de exclusão da multa cominatória. Reforma que se impõe. Em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de proceder aos descontos das parcelas dos contratos impugnados no benefício previdenciário do autor, para evitar a multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, equivalente a trinta dias. - Pretensão de reforma da multa. CABIMENTO EM PARTE: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Entretanto, é adequado que a multa seja aplicada por desconto indevido e não de forma diária. Decisão reformada em parte.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentada rural, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de fixar multa por novos descontos indevidos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE INTERDITADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contratação, determinando a suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto, limitada a R$30.000,00. ... (Continua)