Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Cominatória e Indenizatória reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos descontos realizados sob a rubrica «Contribuição CONAFER no benefício previdenciário do autor e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. A insurgência recursal se limita à ausência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)