Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE INTERDITADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contratação, determinando a suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto, limitada a R$30.000,00. ... (Continua)