Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE «MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, POR CADA DESCONTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - CABIMENTO PARCIAL - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA DE R$ 200,00 QUE DEVE INCIDIR EM RELAÇÃO A CADA DESCONTO INDEVIDO - VALOR LIMITE DE INCIDÊNCIA ARBITRADO EM R$ 30.000,00 QUE REPRESENTA QUANTIA EXCESSIVA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONTROVERTIDO TER SIDO «CONTRATADO NO VALOR DE R$ 4.058,04 - INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES LIMITADA AO VALOR DA «OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$ 4.058,04) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)