Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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